HC 1049988 - ACORDAO

HC 1049988 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para revisar questões que exigem revolvimento do acervo fático-probatório; as instâncias ordinárias firmaram materialidade e autoria com base em laudos periciais, vídeos, apreensões e depoimentos, de modo que eventual desclassificação do tráfico para uso pessoal ou absolvição quanto à posse de arma demandaria reexame probatório vedado na via mandamental.

Parties
Agravante: RODRIGO SILVA BALATORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Consumo Próprio (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida (art. 16, § 1º, I, Lei N. 10.826/2003), Desclassificação, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Entorpecentes Posse Para Consumo Próprio (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida (art. 16, § 1º, I, Lei N. 10.826/2003) Desclassificação +1 more

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Parties

RODRIGO SILVA BALATORE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus/agravo regimental para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 Pedido de absolvição quanto à posse ilegal de arma com numeração suprimida (art. 16, § 1º, I, Lei n. 10.826/2003)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para revisar questões que exigem revolvimento do acervo fático-probatório; as instâncias ordinárias firmaram materialidade e autoria com base em laudos periciais, vídeos, apreensões e depoimentos, de modo que eventual desclassificação do tráfico para uso pessoal ou absolvição quanto à posse de arma demandaria reexame probatório vedado na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo