HC 1017345 - ACORDAO

HC 1017345 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte como substitutivo de revisão criminal, por violar o regime constitucional de competências (art. 105, I, e, CF). Além disso, não se verificou flagrante ilegalidade: a condenação por tráfico de drogas foi mantida com fundamento no conjunto probatório (apreensão de entorpecente, confissão extrajudicial e depoimentos coerentes), e a análise da dosimetria está em conformidade com a jurisprudência do STJ; pedidos de absolvição ou reexame aprofundado de provas demandariam via inadequada (revisão criminal ou recursos na origem). Portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS EDMILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Competência Do STJ
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

LUCAS EDMILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte como substitutivo de revisão criminal, por violar o regime constitucional de competências (art. 105, I, e, CF). Além disso, não se verificou flagrante ilegalidade: a condenação por tráfico de drogas foi mantida com fundamento no conjunto probatório (apreensão de entorpecente, confissão extrajudicial e depoimentos coerentes), e a análise da dosimetria está em conformidade com a jurisprudência do STJ; pedidos de absolvição ou reexame aprofundado de provas demandariam via inadequada (revisão criminal ou recursos na origem). Portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental