HC 1048167 - ACORDAO

HC 1048167 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício, de modo que manteve-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Agravante: GUILHERME PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Entrada Forçada No Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Entrada Forçada No Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício
  3. 3 nulidade das provas em razão de ingresso forçado no domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício, de modo que manteve-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus