HC 1044851 - ACORDAO

HC 1044851 - ACORDAO

Por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus impetrado assume caráter de substitutivo de revisão criminal, o que é incompatível com a competência do STJ segundo o art. 105, I, e, da CF; inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta, e sendo a matéria dependente de reexame fático-probatório, o agravo regimental deve ser desprovido e deve ser mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: BRUNO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas, Desclassificação (art. 28 Lei De Drogas)
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Supressão De Instância Tráfico De Drogas Busca Pessoal +2 more

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Parties

BRUNO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Existência de teratologia ou manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus impetrado assume caráter de substitutivo de revisão criminal, o que é incompatível com a competência do STJ segundo o art. 105, I, e, da CF; inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta, e sendo a matéria dependente de reexame fático-probatório, o agravo regimental deve ser desprovido e deve ser mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter o não conhecimento do habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental.