HC 1032952 - ACORDAO

HC 1032952 - ACORDAO

Diante do trânsito em julgado da sentença condenatória e da ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; assim, o agravo regimental é improvido e mantém-se a decisão que indeferiu o habeas corpus.

Parties
Agravante: EDILAINE BARBOSA ANDRADE; Agravante: LUANNE SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

EDILAINE BARBOSA ANDRADE

Agravante

LUANNE SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena após o trânsito em julgado
  2. 2 Se cabe conceder habeas corpus de ofício para rever acórdão transitado em julgado ou violar regras de competência

Ratio Decidendi

Diante do trânsito em julgado da sentença condenatória e da ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; assim, o agravo regimental é improvido e mantém-se a decisão que indeferiu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.