HC 1060748 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque não houve manifestação do Tribunal de origem sobre a prisão preventiva após a sentença condenatória, o que impede o exame pelo STJ por acarretar supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.
- Parties
- Paciente: JONATHAS LIMA CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefere-se liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância, Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Custódia Cautelar
Case Brief
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Parties
JONATHAS LIMA CORREIA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória sem análise pelo Tribunal de origem
- 2 competência do STJ para apreciar habeas corpus sem prévia manifestação do tribunal de origem
- 3 risco de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque não houve manifestação do Tribunal de origem sobre a prisão preventiva após a sentença condenatória, o que impede o exame pelo STJ por acarretar supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.
Court Disposition
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro o pedido de liminar
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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