HC 1061520 - DECISAO

HC 1061520 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver supressão de instância: a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado; por esse fundamento e com respaldo em precedentes, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RENILSON ALBERTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2393346-24.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Análise Liminar; Decisão Monocrática De Origem Sem Exaurimento De Instância; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Motivação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Motivação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Parties

RENILSON ALBERTINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2393346-24.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Análise Liminar; Decisão Monocrática De Origem Sem Exaurimento De Instância; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia interposição de recurso ao colegiado (exaurimento de instância)
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime e eventual retroatividade da Lei n.º 14.843/24
  3. 3 fundamentação de decisões (art. 93, IX, CF) e aplicação da Súmula n.º 439/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver supressão de instância: a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado; por esse fundamento e com respaldo em precedentes, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal