HC 1060526 - DECISAO

HC 1060526 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado há muito tempo, o STJ não deve ser utilizado como substituto de revisão criminal quando não inaugurada sua competência originária, e a impetração tardia sujeita as matérias à preclusão temporal, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: VINICIUS CAETANO MONTEIRO; Órgão Julgador (a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ Revisão Criminal +3 more

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Parties

VINICIUS CAETANO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal para arguição de nulidades após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado há muito tempo, o STJ não deve ser utilizado como substituto de revisão criminal quando não inaugurada sua competência originária, e a impetração tardia sujeita as matérias à preclusão temporal, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.