HC 1061521 - DECISAO

HC 1061521 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, sendo indeferida liminarmente a ordem impetrada, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Direito Ao Silêncio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Direito Ao Silêncio Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

THIAGO ALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante por inobservância do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, sendo indeferida liminarmente a ordem impetrada, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.