HC 1061593 - DECISAO

HC 1061593 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte para impugnar decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, na forma da Súmula 691/STF, salvo quando existe flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Fundamenta-se, ainda, a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ITALO ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITALO ARAUJO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superação de óbice sumular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte para impugnar decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, na forma da Súmula 691/STF, salvo quando existe flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Fundamenta-se, ainda, a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.