HC 1046206 - DECISAO

HC 1046206 - DECISAO

Apesar de a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva ter fundamentação considerada idônea, a aplicação do princípio da proporcionalidade, diante da quantidade apreendida (42 g de cocaína), da primariedade e da ausência de maus antecedentes do paciente, autorizou concluir pela suficiência de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, determinando-se a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SOUZA RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parceiro Ministerial/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva de LUIZ HENRIQUE SOUZA RIBEIRO por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem, salvo se estiver preso por outros motivos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE SOUZA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parceiro Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva ter fundamentação considerada idônea, a aplicação do princípio da proporcionalidade, diante da quantidade apreendida (42 g de cocaína), da primariedade e da ausência de maus antecedentes do paciente, autorizou concluir pela suficiência de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, determinando-se a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva de LUIZ HENRIQUE SOUZA RIBEIRO por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem, salvo se estiver preso por outros motivos.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem, salvo se estiver preso por outros motivos.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeiro grau.