HC 1061934 - DECISAO

HC 1061934 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado respectivo; por esse fundamento processual, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VILMAR FEITOSA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Domiciliar Humanitária, Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cadeia De Custódia Prova Ilícita +2 more

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Parties

VILMAR FEITOSA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso para submissão ao colegiado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado respectivo; por esse fundamento processual, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal