HC 1060714 - DECISAO

HC 1060714 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício: a cronologia dos atos processuais, a não localização do paciente, o descumprimento de medidas cautelares e o cumprimento do mandado em outro Estado demonstram ausência de excesso de prazo atribuível ao Estado, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 64 do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN PEREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj; Art. 647 a Do Cpp)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem, Súmula N. 64 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Fundamentação Per Relationem Súmula N. 64 Do STJ

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Parties

JONATHAN PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj; Art. 647 a Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de demonstrar mora estatal ou desídia para reconhecer ilegalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício: a cronologia dos atos processuais, a não localização do paciente, o descumprimento de medidas cautelares e o cumprimento do mandado em outro Estado demonstram ausência de excesso de prazo atribuível ao Estado, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 64 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.