RHC 229401 - DECISAO

RHC 229401 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar sucedâneo recursal e por ausência de julgamento colegiado na instância de origem; inexistindo flagrante ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção oficiosa do STJ, impõe‑se o não conhecimento do recurso ordinário.

Parties
Recorrente: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Entorpecentes, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Entorpecentes Decisão Monocrática

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Parties

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS

Recorrente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem julgamento colegiado
  2. 2 Verificar existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício
  3. 3 Avaliação da quantidade de entorpecentes como elemento para afastar alegação de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar sucedâneo recursal e por ausência de julgamento colegiado na instância de origem; inexistindo flagrante ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção oficiosa do STJ, impõe‑se o não conhecimento do recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.