HC 1061848 - DECISAO

HC 1061848 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus liminarmente, por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (notadamente o inteiro teor da sentença condenatória), requisito imprescindível para demonstrar, de forma inequívoca, a existência de constrangimento ilegal; fundamento apoiado na jurisprudência do STJ e no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DILERMANDO PEREIRA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Pena Base, Confissão Espontânea, Reincidência, Concurso Material, Concurso Formal, Embriaguez Ao Volante, Conduzir Sem Habilitação
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Parties

DILERMANDO PEREIRA DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da sentença e de peças da ação penal na impetração
  2. 2 instrução deficiente do writ e falta de prova pré-constituída
  3. 3 alegação de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus liminarmente, por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (notadamente o inteiro teor da sentença condenatória), requisito imprescindível para demonstrar, de forma inequívoca, a existência de constrangimento ilegal; fundamento apoiado na jurisprudência do STJ e no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.