HC 1048223 - ACORDAO

HC 1048223 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a tese de nulidade absoluta por violação ao art. 384 do CPP não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem; o exaurimento da instância ordinária é requisito para conhecimento do habeas corpus pelo STJ e o exame direto da matéria implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Absoluta, Supressão De Instância, Sistema Acusatório, Art. 384 Do CPP, Exaurimento Da Instância Ordinária, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Absoluta Supressão De Instância Sistema Acusatório Art. 384 Do CPP Exaurimento Da Instância Ordinária +1 more

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Parties

ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ conhecer de habeas corpus quando a tese de nulidade absoluta por violação ao art. 384 do CPP não foi analisada pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Se a análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem configura supressão de instância
  3. 3 Se o exaurimento da instância ordinária é requisito para conhecimento de habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a tese de nulidade absoluta por violação ao art. 384 do CPP não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem; o exaurimento da instância ordinária é requisito para conhecimento do habeas corpus pelo STJ e o exame direto da matéria implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.