HC 999140 - ACORDAO

HC 999140 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o colegiado já enfrentou a questão da competência e do cabimento excepcional do habeas corpus após trânsito em julgado diante de flagrante constrangimento ilegal, reconheceu bis in idem na dosimetria e a inexpressividade das quantidades apreendidas, determinando a redução da pena, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Princípio Do Juiz Natural, Revisão Criminal
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao princípio do juiz natural
  2. 2 cabimento excepcional de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 indevido bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o colegiado já enfrentou a questão da competência e do cabimento excepcional do habeas corpus após trânsito em julgado diante de flagrante constrangimento ilegal, reconheceu bis in idem na dosimetria e a inexpressividade das quantidades apreendidas, determinando a redução da pena, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.