HC 1021188 - ACORDAO

HC 1021188 - ACORDAO

Como a condenação transitou em julgado antes da impetração do habeas corpus, o pedido constitui pretensão revisional cuja apreciação é de competência originária do Tribunal de origem nos termos da Constituição; além disso, não há prova pré-constituída suficiente que permita o reconhecimento de ilegalidade ex officio, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ISMAEL RODRIGUES AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ISMAEL RODRIGUES AIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação?
  2. 2 Qual é a competência para o julgamento de revisão criminal quando há trânsito em julgado?
  3. 3 É possível reconhecer ilegalidade ex officio em habeas corpus sem prova pré-constituída?

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado antes da impetração do habeas corpus, o pedido constitui pretensão revisional cuja apreciação é de competência originária do Tribunal de origem nos termos da Constituição; além disso, não há prova pré-constituída suficiente que permita o reconhecimento de ilegalidade ex officio, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.