HC 1020472 - ACORDAO

HC 1020472 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que configura supressão de instância e encontra óbice na competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; adicionalmente, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício, pois a condenação encontra respaldo em provas suficientes (testemunho, reconhecimento, fotografias).

Parties
Agravante: FERNANDO DELFINO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, E, Cf), Flagrante Ilegalidade, Prova Pericial/exame De Corpo De Delito, Dano Qualificado
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, E, Cf) Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

FERNANDO DELFINO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Limitação da competência do STJ para revisão criminal conforme art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que configura supressão de instância e encontra óbice na competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; adicionalmente, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício, pois a condenação encontra respaldo em provas suficientes (testemunho, reconhecimento, fotografias).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental