HC 1061787 - DECISAO

HC 1061787 - DECISAO

O relator concluiu que, diante da regulamentação constante da Resolução CNJ nº 591/2024 e da Resolução TJSP nº 984/2025 e da jurisprudência do STJ que admite sustentações por áudio/vídeo em sessões virtuais, a negativa de sessão presencial não configurou cerceamento de defesa; ademais, o habeas corpus não se presta como substituto do recurso próprio na espécie, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDRÉ VICENTE PONZANI; Autoridade Coatora: 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Sessão Virtual, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Sustentação Oral Sessão Virtual Cerceamento De Defesa Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

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Parties

ANDRÉ VICENTE PONZANI

Paciente

10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustentação oral presencial/telepresencial em apelação criminal
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa por julgamento virtual com envio de áudio/vídeo
  3. 3 aplicabilidade das Resoluções CNJ nº 591/2024 e TJSP nº 984/2025

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, diante da regulamentação constante da Resolução CNJ nº 591/2024 e da Resolução TJSP nº 984/2025 e da jurisprudência do STJ que admite sustentações por áudio/vídeo em sessões virtuais, a negativa de sessão presencial não configurou cerceamento de defesa; ademais, o habeas corpus não se presta como substituto do recurso próprio na espécie, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.