HC 1060865 - DECISAO

HC 1060865 - DECISAO

Não se conheceu do pedido na via do habeas corpus por se tratar de matérias não apreciadas no acórdão de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta a justificar exame originário por este Tribunal, aplicando-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recursos próprios e que não se admite sua utilização como meio de revisão criminal após trânsito em julgado; por tais razões, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Negativação Da Culpabilidade, Corrupção Passiva
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Parties

LUIS CARLOS SANCHEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pena-base fixada acima do mínimo legal sem fundamentação idônea
  2. 2 negativação da culpabilidade fundada apenas na condição de membro/servidor do Poder Judiciário
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria por utilização do mesmo núcleo fático para circunstâncias e consequências

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido na via do habeas corpus por se tratar de matérias não apreciadas no acórdão de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta a justificar exame originário por este Tribunal, aplicando-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recursos próprios e que não se admite sua utilização como meio de revisão criminal após trânsito em julgado; por tais razões, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.