HC 1027007 - ACORDAO

HC 1027007 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para rever condenação transitada em julgado proferida por outro tribunal, não se verificando manifesta ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício; a condenação está fundamentada em provas válidas e a modulação da fração de diminuição da pena (1/6) foi legitimamente aplicada diante da grande quantidade de droga apreendida (1.315,8 kg).

Parties
Agravante: MARCELO DELALANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Provas, Modulação Da Fração Da Diminuição Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Provas Modulação Da Fração Da Diminuição Da Pena

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Parties

MARCELO DELALANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de substituição de revisão criminal por habeas corpus
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações de outros tribunais (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 ausência de manifesta ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para rever condenação transitada em julgado proferida por outro tribunal, não se verificando manifesta ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício; a condenação está fundamentada em provas válidas e a modulação da fração de diminuição da pena (1/6) foi legitimamente aplicada diante da grande quantidade de droga apreendida (1.315,8 kg).

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental