HC 1061963 - DECISAO

HC 1061963 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP, diante da apreensão de aproximadamente 36 kg de maconha e elementos (dinheiro, balança de precisão, caderno de anotações, tentativa de evasão) que demonstram risco concreto à ordem pública e possibilidade de fuga ou obstrução da investigação, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; não se pode, na estreita via do habeas corpus, antecipar juízo sobre eventual pena ou regime futuro.

Parties
Paciente: DELEY DA SILVA LIMA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DELEY DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP, diante da apreensão de aproximadamente 36 kg de maconha e elementos (dinheiro, balança de precisão, caderno de anotações, tentativa de evasão) que demonstram risco concreto à ordem pública e possibilidade de fuga ou obstrução da investigação, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; não se pode, na estreita via do habeas corpus, antecipar juízo sobre eventual pena ou regime futuro.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.