HC 1061951 - DECISAO

HC 1061951 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substitutivo recursal e não há ilegalidade manifesta a justificar intervenção de ofício; o Tribunal a quo registrou indícios e prova emprestada suficientes para a pronúncia, sendo que a fase de pronúncia exige apenas verificação de indícios, não reexame aprofundado das provas; ademais, a falta de juntada dos acórdãos dos embargos de declaração impede a verificação de eventual omissão, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FABIANO SABINO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Emprestada, Ouvir Dizer, Delação Premiada, Captação Ambiental, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial
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Parties

FABIANO SABINO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por ofensa ao art. 155 do CPP
  2. 2 valor probatório de testemunho informal e prova emprestada
  3. 3 possibilidade de utilização de declarações de colaborador

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substitutivo recursal e não há ilegalidade manifesta a justificar intervenção de ofício; o Tribunal a quo registrou indícios e prova emprestada suficientes para a pronúncia, sendo que a fase de pronúncia exige apenas verificação de indícios, não reexame aprofundado das provas; ademais, a falta de juntada dos acórdãos dos embargos de declaração impede a verificação de eventual omissão, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).