HC 1054088 - DECISAO

HC 1054088 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante apta a concessão da ordem ex officio, pois o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente (incluindo fundamentação própria e per relationem), identificou indícios concretos de participação do paciente no núcleo financeiro de organização criminosa e verificou-se a complexidade do processo e ausência de desídia estatal, de modo que a prisão preventiva foi mantida como necessária para garantia da ordem pública e insubstituível por medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE AGUSTONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (não conhecimento da impetração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fundamentação Per Relationem, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão Por Simetria (art. 580 Do Cpp), Cooperação Internacional Para Oitiva De Testemunhas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Fundamentação Per Relationem Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo +3 more

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Parties

MARCOS ALEXANDRE AGUSTONI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea no acórdão recorrido
  2. 2 insuficiência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 alegada ausência de contemporaneidade (art. 315, §1º, do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante apta a concessão da ordem ex officio, pois o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente (incluindo fundamentação própria e per relationem), identificou indícios concretos de participação do paciente no núcleo financeiro de organização criminosa e verificou-se a complexidade do processo e ausência de desídia estatal, de modo que a prisão preventiva foi mantida como necessária para garantia da ordem pública e insubstituível por medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (não conhecimento da impetração)

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se