RHC 229533 - DECISAO

RHC 229533 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso e dar-lhe parcial provimento, porque a prisão preventiva se mostrou desproporcional no caso concreto diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida e dos antecedentes que não indicam crimes com violência ou grave ameaça, sendo suficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319, incisos I e IV do CPP; determino a substituição da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.

Parties
Paciente: VALDENI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP; expedição de alvará de soltura
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VALDENI DIAS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de provas de autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso e dar-lhe parcial provimento, porque a prisão preventiva se mostrou desproporcional no caso concreto diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida e dos antecedentes que não indicam crimes com violência ou grave ameaça, sendo suficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319, incisos I e IV do CPP; determino a substituição da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP; expedição de alvará de soltura

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor de Valdeni Dias, salvo se por outro motivo estiver preso