HC 1060867 - DECISAO

HC 1060867 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque o Tribunal estadual, ao manter a condenação por dano qualificado com base em dolo genérico, contrariou o entendimento desta Corte de que é imprescindível dolo específico para a configuração do crime, razão pela qual o paciente foi absolvido do dano qualificado, mantendo-se a condenação pelo tráfico de drogas.

Parties
Paciente: WALLISON DAVID GOMES DE LIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Concedo liminarmente a ordem para absolver o paciente da condenação pelo crime de dano qualificado, mantida a condenação por tráfico de drogas, referente à Ação Penal n. 0001960-25.2020.8.16.0048, da 1ª Vara Criminal da comarca de Assis Chateaubriand/PR.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dano Qualificado, Atipicidade, Dolo Específico, Revisão Criminal, Tornozeleira Eletrônica
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dano Qualificado Atipicidade Dolo Específico Revisão Criminal +1 more

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Parties

WALLISON DAVID GOMES DE LIMA

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do crime de dano qualificado por ausência de dolo específico
  2. 2 Necessidade de dolo específico para caracterização do dano qualificado
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus quando há flagrante constrangimento ilegal mesmo tratando-se de matéria já decidida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque o Tribunal estadual, ao manter a condenação por dano qualificado com base em dolo genérico, contrariou o entendimento desta Corte de que é imprescindível dolo específico para a configuração do crime, razão pela qual o paciente foi absolvido do dano qualificado, mantendo-se a condenação pelo tráfico de drogas.

Court Disposition

Concedo liminarmente a ordem para absolver o paciente da condenação pelo crime de dano qualificado, mantida a condenação por tráfico de drogas, referente à Ação Penal n. 0001960-25.2020.8.16.0048, da 1ª Vara Criminal da comarca de Assis Chateaubriand/PR.

Orders

  • Intime-se o Ministério Público estadual.
  • Publique-se.