RHC 224015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a negativa de autorização para trabalho externo está fundada em previsão legal expressa (art. 122, § 2º, da LEP, na redação dada pela Lei nº 14.843/2024) aplicável ao caso (lei em vigor na data do crime), o habeas corpus não é meio adequado para controle difuso de constitucionalidade e as alegações relativas à prisão preventiva não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: WESLEY CICERO RODRIGUES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Saída Temporária, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Controle Difuso De Constitucionalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Saída Temporária Prisão Preventiva Supressão De Instância Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Controle Difuso De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

WESLEY CICERO RODRIGUES MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na negativa de autorização para trabalho externo em razão de previsão legal (art. 122, § 2º, LEP, redação dada pela Lei nº 14.843/2024)
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva e supressão de instância quanto à análise dessa questão pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a negativa de autorização para trabalho externo está fundada em previsão legal expressa (art. 122, § 2º, da LEP, na redação dada pela Lei nº 14.843/2024) aplicável ao caso (lei em vigor na data do crime), o habeas corpus não é meio adequado para controle difuso de constitucionalidade e as alegações relativas à prisão preventiva não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental