HC 1022626 - ACORDAO

HC 1022626 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível nesta Corte por configurar supressão de instância e violar a competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PEREIRA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível nesta Corte por configurar supressão de instância e violar a competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo