HC 1062175 - DECISAO

HC 1062175 - DECISAO

A pretensão foi denegada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo na hipótese excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize suprimir a jurisdição da instância originária; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO GABRIEL MARCIANO MESQUITA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 691 STF +2 more

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Parties

FERNANDO GABRIEL MARCIANO MESQUITA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
  3. 3 ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice sumular

Ratio Decidendi

A pretensão foi denegada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo na hipótese excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize suprimir a jurisdição da instância originária; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.