HC 1061676 - DECISAO

HC 1061676 - DECISAO

Não conhecer da pretensão por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a supressão de instância; por isso, indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERISLANE DA SILVA DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Esgotamento De Instância, Art. 312 CPP, Art. 318, V, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Esgotamento De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERISLANE DA SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer da pretensão por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a supressão de instância; por isso, indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.