HC 1061091 - DECISAO

HC 1061091 - DECISAO

O habeas corpus dirigido contra ato de juiz de primeiro grau não é de competência do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; como o Tribunal de origem não apreciou o pedido, é inviável a análise desta Corte, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS CARIAS GOUVEA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo Sumariante do Primeiro Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo e julgá-lo quando impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Pronúncia, Suspensão De Sessão Do Júri, Fungibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus Competência Do STJ Pronúncia Suspensão De Sessão Do Júri Fungibilidade

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Parties

DOUGLAS CARIAS GOUVEA SILVA

Paciente

Juízo Sumariante do Primeiro Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Se a decisão de pronúncia carece de lastro probatório mínimo (alegação do paciente)
  3. 3 Pedido de suspensão da sessão do júri até julgamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus dirigido contra ato de juiz de primeiro grau não é de competência do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; como o Tribunal de origem não apreciou o pedido, é inviável a análise desta Corte, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo e julgá-lo quando impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.