HC 1045042 - DECISAO

HC 1045042 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por haver matéria (prescrição) não examinada pelas instâncias ordinárias cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena ao patamar de 12 anos de reclusão em razão do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, das atenuantes de confissão espontânea e senilidade, preservando os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: ANTONIO LUIZ DE MOURA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao patamar de 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos do decreto condenatório.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Prescrição Da Pretensão Executória, Supressão De Instância, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuantes Prescrição Da Pretensão Executória Supressão De Instância Reformatio in Pejus

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Parties

ANTONIO LUIZ DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração aplicada às atenuantes (confissão espontânea e senilidade) na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por haver matéria (prescrição) não examinada pelas instâncias ordinárias cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena ao patamar de 12 anos de reclusão em razão do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, das atenuantes de confissão espontânea e senilidade, preservando os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao patamar de 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos do decreto condenatório.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao patamar de 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos do decreto condenatório