HC 1059703 - DECISAO

HC 1059703 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar substituição do recurso próprio: o acórdão de origem apresenta fundamentação concreta e provas suficientes para individualizar as condutas e justificar a condenação tanto por associação para o tráfico quanto por organização criminosa, bem como a cumulação das majorantes; logo, não há presente hipótese excepcional para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEXSSANDER CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Bis in Idem, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Nulidade Por Incompetência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Dosimetria Bis in Idem Provas Digitais +2 more

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Parties

ALEXSSANDER CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem entre associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) e organização criminosa (Lei 12.850/2013)
  2. 2 ausência alegada de provas sobre estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 ilegalidade das provas digitais por suposta violação da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar substituição do recurso próprio: o acórdão de origem apresenta fundamentação concreta e provas suficientes para individualizar as condutas e justificar a condenação tanto por associação para o tráfico quanto por organização criminosa, bem como a cumulação das majorantes; logo, não há presente hipótese excepcional para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.