HC 1061354 - DECISAO

HC 1061354 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo a decisão de indeferimento fundamentada também no RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.

Parties
Paciente: LEONARDO GOMES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 311 CPP, RISTJ Art.21 E, IV, RISTJ Art.210
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Constrangimento Ilegal +4 more

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Parties

LEONARDO GOMES DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Alegação de decretação/manutenção de prisão preventiva sem prévio requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público (art. 311 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo a decisão de indeferimento fundamentada também no RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.