HC 1039168 - DECISAO

HC 1039168 - DECISAO

Concluiu-se que a pronúncia do paciente estava amparada unicamente em confissão extrajudicial posteriormente retratada, sem existência de provas judicializadas produzidas sob o crivo do contraditório capazes de robustecer tal confissão, o que configura afronta ao art.155 do CPP e à jurisprudência do STJ; assim, reconhecida flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem para despronunciar o paciente.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE LIMA DO VALE; Corréu: Kauã Vítor Freitas Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão Da Ordem Para Despronúncia
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia E Despronúncia, Confissão Extrajudicial, Art. 155 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Pronúncia E Despronúncia Confissão Extrajudicial Art. 155 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE LIMA DO VALE

Paciente

Kauã Vítor Freitas Ribeiro

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão Da Ordem Para Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 uso de elementos informativos do inquérito policial para fundamentar pronúncia (art.155 CPP)
  2. 2 validade e valor probatório da confissão extrajudicial retratada
  3. 3 necessidade de prova judicializada sob o crivo do contraditório para pronúncia

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a pronúncia do paciente estava amparada unicamente em confissão extrajudicial posteriormente retratada, sem existência de provas judicializadas produzidas sob o crivo do contraditório capazes de robustecer tal confissão, o que configura afronta ao art.155 do CPP e à jurisprudência do STJ; assim, reconhecida flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem para despronunciar o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente

Orders

  • Despronunciar o paciente nos autos da Ação Penal n. 0202065-47.2023.8.06.0062
  • Expedir alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso