HC 1019584 - ACORDAO

HC 1019584 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque sua impetração concomitante com recurso próprio contra o mesmo acórdão configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se demonstrou violação concreta à liberdade de locomoção, pois foi concedido o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante: JULIANDRY PEREIRA BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Interposição Concomitante De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Interposição Concomitante De Recurso Especial

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Parties

JULIANDRY PEREIRA BITENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão sem violar o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  2. 2 Existência de violação concreta e direta à liberdade de locomoção do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque sua impetração concomitante com recurso próprio contra o mesmo acórdão configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se demonstrou violação concreta à liberdade de locomoção, pois foi concedido o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus