HC 1048890 - ACORDAO

HC 1048890 - ACORDAO

Por haver trânsito em julgado do acórdão impugnado, o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal e, portanto, é inviável nesta Corte em razão da limitação constitucional da competência do STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta e a matéria demandaria amplo revolvimento fático-probatório inconciliável com a cognição sumária do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Impetrante: RICARDO PEREIRA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Dosimetria Da Pena Revolvimento Fático Probatório

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Parties

RICARDO PEREIRA MORAIS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus quando houver trânsito em julgado
  2. 2 vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 limitação da competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Por haver trânsito em julgado do acórdão impugnado, o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal e, portanto, é inviável nesta Corte em razão da limitação constitucional da competência do STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta e a matéria demandaria amplo revolvimento fático-probatório inconciliável com a cognição sumária do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter o não conhecimento do habeas corpus