HC 970046 - ACORDAO

HC 970046 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; o habeas corpus não pode substituir recurso previsto em lei; o conjunto probatório (boletim de ocorrência, reconhecimento da vítima e testemunhas, apreensão do objeto subtraído e laudo pericial) demonstra, com segurança, a materialidade e autoria do roubo majorado e a adulteração do sinal identificador, e a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável independentemente da apreensão/perícia da arma quando há outros elementos de prova.

Parties
Agravante: LUAN KEVEN CAMPOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Roubo Majorado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prova Testemunhal, Exame Pericial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Roubo Majorado Majorante Emprego De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prova Testemunhal +1 more

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Parties

LUAN KEVEN CAMPOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 Suficiência de provas para comprovar materialidade e autoria do roubo majorado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; o habeas corpus não pode substituir recurso previsto em lei; o conjunto probatório (boletim de ocorrência, reconhecimento da vítima e testemunhas, apreensão do objeto subtraído e laudo pericial) demonstra, com segurança, a materialidade e autoria do roubo majorado e a adulteração do sinal identificador, e a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável independentemente da apreensão/perícia da arma quando há outros elementos de prova.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não conheceu do habeas corpus e manteve as condenações