HC 1021257 - ACORDAO

HC 1021257 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as teses defensivas relativas à revogação da prisão preventiva, afastando-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do mérito sem prévia deliberação da corte a quo, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: DAVID HANRY FLORES; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID HANRY FLORES

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser provido para afastar a supressão de instância e permitir a análise do mérito do habeas corpus
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para conhecer matérias veiculadas em habeas corpus sem prévia manifestação do tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva do agravante

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as teses defensivas relativas à revogação da prisão preventiva, afastando-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do mérito sem prévia deliberação da corte a quo, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus