HC 1056951 - ACORDAO

HC 1056951 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação recursal e, subsidiariamente, negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida por decisão devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (modus operandi de troca de máquina de cartão para fraudar pagamento, apreensão de numerário e equipamento identificado, condução sob efeito de substância psicoativa, dúvida sobre identidade civil e apontamentos criminais anteriores indicando reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: JONATHAN MORAIS PEREIRA; Agravante: DOUGLAS CLEO LIMA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Estelionato, Furto Qualificado, Direção Sob Influência De Substância Psicoativa
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Estelionato Furto Qualificado Direção Sob Influência De Substância Psicoativa

Case Brief

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Parties

JONATHAN MORAIS PEREIRA

Agravante

DOUGLAS CLEO LIMA COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação recursal e, subsidiariamente, negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida por decisão devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (modus operandi de troca de máquina de cartão para fraudar pagamento, apreensão de numerário e equipamento identificado, condução sob efeito de substância psicoativa, dúvida sobre identidade civil e apontamentos criminais anteriores indicando reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a prisão preventiva dos agravantes