HC 1061038 - DECISAO

HC 1061038 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração ocorreu com prazo recursal ainda pendente, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o remédio de ofício, e o Tribunal de origem manteve a pronúncia e a qualificadora por existência de indícios que demandam valoração probatória pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: ROGERIO DOS ANJOS PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Qualificadora Motivo Fútil, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Qualificadora Motivo Fútil Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DOS ANJOS PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da pronúncia pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 exclusão da qualificadora do motivo fútil
  3. 3 prematuridade do habeas corpus enquanto recursos estiverem pendentes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração ocorreu com prazo recursal ainda pendente, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o remédio de ofício, e o Tribunal de origem manteve a pronúncia e a qualificadora por existência de indícios que demandam valoração probatória pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.