HC 1062346 - DECISAO

HC 1062346 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode ser empregado como substitutivo de recurso próprio, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício, e a revisão da dosimetria e do reconhecimento da minorante já havia sido fundamentadamente apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo motivo para dupla apreciação pela Corte Superior.

Parties
Paciente: JOAO VITOR COSTA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0011477-65.2017.8.26.0635)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

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Parties

JOAO VITOR COSTA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0011477-65.2017.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode ser empregado como substitutivo de recurso próprio, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício, e a revisão da dosimetria e do reconhecimento da minorante já havia sido fundamentadamente apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo motivo para dupla apreciação pela Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se