HC 1048334 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou enquanto ainda corria prazo recursal, o que torna a impetração incogitável na ordem ordinária, e porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício, diante da fundada suspeita que autorizou a abordagem policial descrita no acórdão recorrido.

Parties: Agravante: IVAN DE JESUS FRAGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Colegiado (decisão Unânime)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Lei N. 11.343/2006

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Próprio Princípio Da Unirrecorribilidade Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

IVAN DE JESUS FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Colegiado (decisão Unânime)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 verificação de flagrante ilegalidade apta a concessão da ordem de ofício
3 ilegitimidade da abordagem e ilicitude de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus