HC 1061912 - DECISAO

HC 1061912 - DECISAO

Verificada a interposição concomitante de revisão criminal perante o Tribunal de origem que impugna o mesmo ato e versa sobre as mesmas alegações, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência desta Corte que impede a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o writ não pode subsistir e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Unirrecorribilidade, Qualificadora Motivo Torpe, Homicídio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Unirrecorribilidade Qualificadora Motivo Torpe Homicídio

Case Brief

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Parties

GABRIEL FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há revisão criminal pendente que impugna o mesmo ato
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas mediante devassa de celular e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Verificada a interposição concomitante de revisão criminal perante o Tribunal de origem que impugna o mesmo ato e versa sobre as mesmas alegações, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência desta Corte que impede a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o writ não pode subsistir e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.