HC 1044834 - ACORDAO

HC 1044834 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar o fundamento principal da decisão agravada — de que o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio — aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: HELIO KENEDY CAMPIOTTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas +1 more

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Parties

HELIO KENEDY CAMPIOTTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de agravo regimental que não impugna o fundamento principal da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 fundada suspeita para busca pessoal decorrente de fuga ao avistar guarnição

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar o fundamento principal da decisão agravada — de que o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio — aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • agravo regimental não conhecido
  • manter indeferimento liminar do habeas corpus e manter inalterada a condenação pelo crime de tráfico de drogas