HC 1061139 - DECISAO

HC 1061139 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de forma exauriente pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de manifesta ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; aplicou‑se, assim, o art. 210 do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: ROSSANA DE LOURDES PASSOS KOSCKY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Nulidade De Atos Processuais, Suspensão Da Ação Penal, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Nulidade De Atos Processuais Suspensão Da Ação Penal Súmula 691/stf

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Parties

ROSSANA DE LOURDES PASSOS KOSCKY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de conhecimento do habeas corpus substitutivo contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade e momento da instauração do incidente de insanidade mental e da perícia antes de atos personalíssimos
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF quanto ao impedimento de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de forma exauriente pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de manifesta ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; aplicou‑se, assim, o art. 210 do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.