RHC 229526 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente a petição recursal por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1.059.174/MG) com igualdade de partes, de objeto e de causa petendi, configurando litispendência, e por ausência de demonstração de necessidade para tramitação em segredo de justiça.
- Parties
- Recorrente: ARTHUR AFONSO COELI DA CUNHA MENEZES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente a petição recursal
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N. 11.343/2006, Nulidade Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Litispendência, Segredo De Justiça
Case Brief
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Parties
ARTHUR AFONSO COELI DA CUNHA MENEZES
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Coator
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da prisão por violação de domicílio
- 2 falta de indícios de autoria
- 3 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente a petição recursal por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1.059.174/MG) com igualdade de partes, de objeto e de causa petendi, configurando litispendência, e por ausência de demonstração de necessidade para tramitação em segredo de justiça.
Court Disposition
indefiro liminarmente a petição recursal
Orders
- Indefiro liminarmente a petição recursal
- Publique-se
Full Case Text
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