RHC 229369 - DECISAO

RHC 229369 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por entender que, apesar de presentes indícios e risco à ordem pública, a fundamentação não justifica a medida extrema diante da apreensão de quantidade não exacerbada de entorpecentes e de antecedentes sem violência, sendo desproporcional a manutenção da prisão quando medidas alternativas adequadas podem proteger o bem jurídico ameaçado.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE PORCINIO BATISTA FILHO; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Reincidência

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Parties

JOSE PORCINIO BATISTA FILHO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por entender que, apesar de presentes indícios e risco à ordem pública, a fundamentação não justifica a medida extrema diante da apreensão de quantidade não exacerbada de entorpecentes e de antecedentes sem violência, sendo desproporcional a manutenção da prisão quando medidas alternativas adequadas podem proteger o bem jurídico ameaçado.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.