HC 1062026 - DECISAO

HC 1062026 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso especial e a alegada ilegalidade não é manifesta; seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em HC) e o acórdão estadual registrou indícios suficientes de autoria, além de as questões sobre prisão preventiva e excesso de prazo não terem sido debatidas no acórdão impugnado (supressão de instância).

Parties
Paciente: EDUARDO RODRIGUES OSSAME; Coacusado: Orivaldo; Coacusado: Ricardo; Coacusado: Antonio Payão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo, Nulidade Da Pronúncia, Reexame De Provas, Substitutivo De Recurso Especial, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Nulidade Da Pronúncia Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO RODRIGUES OSSAME

Paciente

Orivaldo

Coacusado

Ricardo

Coacusado

Antonio Payão

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de ilegalidade manifesta para cabimento do HC
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em HC

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso especial e a alegada ilegalidade não é manifesta; seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em HC) e o acórdão estadual registrou indícios suficientes de autoria, além de as questões sobre prisão preventiva e excesso de prazo não terem sido debatidas no acórdão impugnado (supressão de instância).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.